Silvio Torres

Em um país que tem carga tributária de 35% do PIB, das mais altas do mundo, e em que seus cidadãos pagarão de impostos até o fim do ano mais de R$ 1,7 trilhão, conforme projeção do impostômetro da Associação Comercial de São Paulo/Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, é uma obrigação de todos fiscalizar, com método e disciplina, os gastos públicos. Sejam eles feitos pelos governos federal, estaduais ou municipais.
Essa é uma tarefa que incomoda, hoje, o Poder Executivo federal, a ponto de ter, recentemente, investido para afrouxar as disposições da Lei nº
8.666 (Lei das Licitações), ao editar a Medida Provisória nº 489, a fim de viabilizar a toque de caixa a contratação das empreiteiras que responderão pelas obras necessárias à realização da Copa de 2014.
Ao tomar essa decisão, o governo escancarou a porta para que as licitações, tanto para a Copa quanto para os Jogos de 2016 — e possivelmente para todas as obras que considere imprescindíveis — caracterizem-se por irregularidades. A medida, porém, embutiu um aspecto salutar. Sinalizou a necessidade, urgente, de se estipular medidas adicionais para fiscalizar, preventivamente, os gastos públicos com o Mundial.
O risco de reeditar, com as despesas da Copa, o desvario que caracterizou a organização dos Jogos Pan-Americanos do Rio foi a preocupação maior da Comissão de Fiscalização da Câmara, que presidi em 2009. Conscientes de que o governo e a CBF não elaboraram projeto prévio de organização do Mundial, o TCU e as Comissões de Fiscalização da Câmara e do Senado investiram na criação da Rede de Fiscalização da Copa
(www.senado.gov.br/fiscaliza2014) e na elaboração da Instrução Normativa 62/2010, que define normas adicionais de controle dos recursos públicos.
O diploma, aprovado em 26 de maio, dispõe que o acompanhamento e o controle dos recursos públicos destinados à Copa serão promovidos mediante ações conjuntas dos integrantes da Rede de Controle, formada pelo TCU e pelos tribunais de contas dos estados e municípios que receberão o evento, por meio de auditorias integradas. A respeito, o ministro Valmir Campelo salientou que existe, com base na experiência dos Jogos Pan-Americanos de 2007, o risco de que a despesa total com a Copa venha a ser muito superior à inicialmente prevista.
A preocupação do TCU, em tudo idêntica à da Subcomissão de Fiscalização da Copa de 2014, decorre do fato de que, por enquanto, estão pontuadas, apenas, despesas de R$ 17,3 bilhões para as obras de estádios e de mobilidade urbana. Montante que será assegurado por empréstimos de bancos oficiais, o que impediria o TCU de fiscalizar, na ponta, o emprego dos recursos federais, tarefa que competiria exclusivamente aos tribunais de contas dos estados ou dos municípios que se endividarem para hospedar os jogos do Mundial.
Constatou o ministro Campelo que, em virtude do desconhecimento das despesas com ampliação dos portos, desenvolvimento da infraestrutura turística, investimentos em segurança e em saúde, além da aquisição de equipamentos e da promoção de eventos, a organização da Copa poderá caracterizar-se por “correria e descontrole”.
Partindo do princípio de que a jurisdição do TCU abrange qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, gerencie ou administre verbas pelas quais a União responda, a Instrução Normativa da Copa dispõe que todas as ações custeadas com recursos federais, inclusive empréstimos concedidos a estados e a municípios, estarão sujeitas ao controle de fiscalização do tribunal; e também dos tribunais de contas com jurisdição sobre o ente conveniado. Decisão que implica colocar sob um olhar microscópico a aplicação de cada centavo do dinheiro dos tributos.
Ao assim dispor, o TCU criou uma salvaguarda maior para garantir a fiscalização ampla dos gastos públicos com a Copa, já que a Instrução Normativa assegura aos servidores do tribunal acesso “irrestrito aos canteiros de obras e ambientes de realização dos eventos e das atividades, inclusive durante sua ocorrência”. O que não aconteceu quando das obras dos Jogos Pan-Americanos. Com isso, deu um recado direto aos que terão a responsabilidade de organizar o Mundial: não vai permitir que o dinheiro dos contribuintes seja jogado na lata de lixo. Nem que enriqueça ilicitamente quem quer que seja.
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Silvio Torres é deputado federa (PSDB-SP)l, jornalista, presidente da Subcomissão de Fiscalização da Copa de 2014