Neste ano, o Supremo Tribunal Federal vai continuar legislando no vácuo do Congresso Nacional. Estão em sua pauta deste semestre  decisões sobre assuntos que ainda não têm direitos definidos na legislação brasileira. Dois temas se destacam: a união civil de homossexuais e o direitos de aborto de fetos anencefálicos. A Lei de Anistia também pode voltar ao centro de discussão devido a uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil que contesta a anistia aos torturadores que agiram durante a ditadura militar (1964-1985).
São regulamentações constitucionais que deveriam caber aos deputados e senadores, mas eles fazem questão de ignorá-las. Não querem entrar em bolas divididas, por conta de que tais temas geram polêmica na sociedade brasileira, principalmente por parte das igrejas católicas e evangélicas.
O STF será este ano também palco de batalha entre credores de precatórios e estados e municípios, cujas dívidas chegam a R$ 100 bilhões em todo o País e se arrastam há décadas. O Congresso, no fim do ano passado, aprovou a chamada PEC dos Precatórios, a qual, segundo a Ordem dos Advogados do Brasil, institucionaliza um “calote” no país. A entidade recorreu ao Supremo para tentar anular as novas regras, aprovadas pelo deputados e senadores, sob pressão de governadores e prefeitos. A decisão dos ministros é aguardada ainda neste semestre.